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TERMOS DE USO A HORTA DA CIDADE

Atualizado em 03.05.2021

Este documento norteia os princípios da Horta Da Cidade (“A Horta”), empresa regida por George Lucas Fernandes, CNPJ/MF sob o nº 41.741.351/0001-30, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com matriz à Rua José Negrão de Lima, 160, Belvedere, e apoio à Rua Lua, nº. 340, Santa Lúcia.

Os princípios aqui descritos regem o relacionamento da Horta com os Associados, Produtores e quaisquer outras pessoas que prestem serviços pagos ou voluntários, incluindo todas as suas páginas, subdomínios e redes sociais.

A horta poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições entrarão em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Associado deverá comunicar sua eventual inconformidade por e-mail. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Associado aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 01: MISSÃO DA HORTA

A Horta da Cidade surge como uma alternativa para pessoas que já se despertaram para a importância de se olhar para o ciclo dos alimentos, desde o plantio, colheita até a destinação adequada dos resíduos orgânicos residenciais. Nossa missão é criar uma rede de interdependência, sendo a diversidade e a cooperação a base para fortalecer e ancorar nossa comunidade.

Aderindo ao Clube Plantio e Reciclagem de Resíduos, você contribui para a economia social, cuida da sua saúde e do meio ambiente e se compromete com as gerações futuras.

Nosso propósito é produzir alimento e transformar o lixo diário em adubo orgânico rico em nutrientes, que retornará à terra para cultivo de alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos. É a manutenção do ciclo da alimentação, que respeita a natureza e reduz o volume de aterros e lixões!

CLÁUSULA 02: CONCEITOS QUE FACILITAM A COMPREENSÃO DOS TERMOS DE USO

Associado – Pessoa que adere aos Planos do Clube Plantio e Reciclagem de Resíduos, mediante pagamento das mensalidades;

Clube Plantio e Reciclagem de Resíduos – Assinatura mensal feita pelo Associado na Plataforma;

Resíduos orgânicos – Lixo orgânico é todo resíduo vegetal ou animal originário de um ser vivo, como, por exemplo, restos de alimentos orgânicos (carnes, vegetais, frutos, cascas de ovos), papel, madeira, ossos, sementes, etc. É obrigação do Associado separar o resíduo orgânico de maneira adequada, seguindo as instruções que serão entregues pela Horta;

Baldinho – Os “baldinhos” serão entregues para facilitar o transporte dos resíduos orgânicos. O Associado deverá se atentar para o tamanho do lixo colocado nos baldinhos, pois quanto menores os pedaços ali depositados, mais rápido o processo de decomposição. Aproveite para observar os resíduos produzidos em sua casa e se atente para o que você come, pois eles trazem boas percepções sobre seus hábitos alimentares;

Agricultores – Pessoas que plantam, cultivam e compostam resíduos orgânicos.

Plataforma – Site da Horta, onde consta a disponibilidade dos vegetais, produtos e informações sobre a mensalidade.

Recompensas – Produtos e hortaliças que são de direito dos Associados de acordo com o Plano escolhido.

Mensalidade – Pagamento do Plano mensal escolhido na Plataforma da Horta.

CLÁUSULA 03: DO CADASTRO DOS ASSOCIADOS

Ao usar ou acessar A Horta, o Associado declara ter mais de 18 anos, bem como capacidade plena para os atos da vida civil, além de concordar com os termos deste documento, que está de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O Associado se compromete a preencher todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras.

O Asociado declara que assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro e outras informações sempre que for necessário.

A Horta não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Associados na Plataforma. Os Associados garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

A Horta da Cidade se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Horta.

Acaso o Associado deseje cadastrar algum membro da família, residente na mesma casa ou trabalhadores da família (motorista, faxineira, diarista), para buscar as Recompensas previstas no Plano escolhido, deverá fazer com antecedência através da Plataforma.

CLÁUSULA 04: FUNCIONAMENTO DA HORTA, RETIRADA DE RECOMPENSAS E ENTREGA DOS BALDINHOS

O Associado deverá levar os baldinhos no ponto de coleta da Horta corresponde ao seu plano mensal escolhido, respeitando o horário de funcionamento. O baldinho poderá ser encaminhado por pessoa pertencente ao mesmo núcleo familiar do Associado constante no cadastro, conforme descrito no parágrafo anterior.

Os baldinhos são de propriedade da Horta, de forma que, acaso haja suspensão ou cancelamento da Assinatura, o Associado deverá devolvê-lo no estado em que recebeu no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do cancelamento/suspensão, sob pena de multa no valor de R$50,00 (cinquenta Reais), mediante depósito bancário em conta a ser informada pela Horta.

O Associado declara estar ciente de que não há limite de compra de hortaliças para além das Recompensas, que estarão disponíveis conforme sazonalidade e estoque da Horta.

CLÁUSULA 05: PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E MULTA

O Associado tem direito a comprar hortaliças com preço fixo de acordo com o plano mensal escolhido. O associado fica ciente que a colheita depende das condições climáticas, sazonalidade e solo. É garantido, para tanto, acesso às informações transparentes e adequadas sobre as condições de prestação do serviço através da Plataforma.

O Associado pagará a quantia ajustada de acordo com o plano contido na Plataforma, por meio de pagamento mensal, que poderá se dar através de:

a) Acaso o Associado queira pagar as mensalidades via boleto, fica ciente de que será cobrado um boleto a cada três meses, correspondendo, portanto, cada boleto a três mensalidades; o boleto bancário a ser expedido pela Horta da Cidade, ficando ciente desde já que sobre tal forma de pagamento há incidência de taxa bancária. Ademais, acaso o Associado não receba o boleto para pagamento, não restará isento do débito, devendo, nessa hipótese, solicitar o envio pela Horta;

b) Cartão de crédito e débito, podendo ser a mensalidade ser debitada a cada mês;

c) Pagamento na Horta, ocasião em que será dada baixa na mensalidade imdiatamente.

Acaso o Associado não realize o pagamento das mensalidades na data ajustada, ficará sujeito a uma multa de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sobre o valor da prestação devida, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito, calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Além disso, não terá direito de adquirir hortaliças ou reciclar o resíduo enquanto durar o inadimplemento. Acaso haja atraso de 3 meses subsequentes, será automaticamente suspensa a associação ao clube, caso em que está assegurado o direito da Horta de receber os valores atrasados.

CLÁUSULA 06: RESPONSABILIDADES CIVIS DAS PARTES

Todas as partes envolvidas na rede da Horta são pessoas autônomas e independentes entre si, não caracterizando a utilização dos serviços ou qualquer relação daí decorrente vínculo de cunho trabalhista. Da mesma maneira, a celebração de negócios não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada um dos envolvidos.

Se qualquer um dos envolvidos, em benefício do outro, mesmo por omissão, permitir a inobservância, em todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições dos presentes Termos de Uso, tal fato não implicará em novação ou alteração das cláusulas contratuais.

A marca Horta da Cidade e a logo exibida no site e em seus subdomínios são registradas. A oferta de serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar tais marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o consentimento prévio e por escrito da Horta.

O Associado concorda em isentar a Horta e seus co-fundadores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas com terceiros.

Recebendo a Horta notificação judicial ou petição extrajudicial requerendo seja revelada a identidade do Associado em razão de suposto uso da Internet para fins ilegais ou ilegítimos, a Horta comunicará a existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a ​responder a notificação ou petição extrajudicial, prestando as informações requeridas.

As negociações feitas pessoalmente pela Horta com os Associados ou Produtores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando ele como fonte subsidiária de interpretação e correção de lacuna.

A Horta não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Horta, sejam esses últimos legítimos ou indesejados.

Estes Termos de Uso não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação.

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido nesse domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

A Horta fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de interrupção de suas atividades em decorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior, inclusive restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder Público, seja em caráter eventual ou definitivo, bem como eventual necessidade de manutenção de equipamentos ou qualquer limitação técnica e ainda intercorrências alheias à sua vontade.



CLÁUSULA 07: PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal do Associado é armazenado em servidores de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas na Plataforma, A Horta adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Associados.

O Associado expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela A HORTA DA CIDADE com membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas, desde que haja ordem judicial nesse sentido.

CLÁUSULA 07: DIREITO DE IMAGEM

O Associado permite o uso de eventual imagem captada nos cursos ou visita à Horta para fins de veiculação de vídeo, documentário, fotos e/ou documentos na internet e/ou redes sociais em geral, como Facebook, Twitter, Instagram, Pinterest, Tik Tok, destinadas à divulgação ao público em geral.

A presente autorização é concedida a título gratuito, o que isenta do pagamento de qualquer remuneração, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).

CLÁUSULA 08: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.